TERMO DE USO DO SITE
Bem-vindo(a) ao site da Compasso Comunicação e Marketing Ltda.
Este Termo de Uso estabelece as condições aplicáveis ao acesso e utilização do site, às solicitações de orçamento, consultas, reservas e pré-reservas de espaços publicitários, contratação de mídia exterior, produtos e serviços de comunicação visual e às demais funcionalidades disponibilizadas pela Empresa.
A utilização das funcionalidades do site implica ciência e concordância com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade e Cookies, que integra este instrumento quanto ao tratamento de dados pessoais e utilização de cookies e tecnologias semelhantes.
Cláusula 1 – Objeto e Finalidade do Site
1.1. O site possui finalidade institucional, informativa e comercial, destinando-se à apresentação da Empresa, seus produtos, serviços, espaços publicitários, soluções de mídia exterior, comunicação visual e canais de atendimento.
1.2. O site poderá disponibilizar, conforme as funcionalidades existentes e a disponibilidade da Empresa:
I – Solicitação de orçamentos e propostas;
II – consulta de espaços publicitários;
III – realização de pré-reservas e reservas;
IV – envio de informações, arquivos e materiais;
V – manifestação de interesse ou contratação de produtos e serviços;
VI – comunicação e acompanhamento de solicitações.
1.3. As informações disponibilizadas no site possuem caráter informativo e comercial e poderão ser alteradas quanto a preços, disponibilidade, características técnicas, dimensões, localização, períodos de veiculação, condições comerciais e demais especificações.
1.4. A efetiva contratação será regida pela respectiva proposta, pedido, contrato e/ou outro instrumento específico celebrado entre as partes, quando aplicável.
Cláusula 2 – Aceitação e Vinculação
2.1. Ao utilizar as funcionalidades disponibilizadas no site, o usuário declara ter ciência deste Termo e compromete-se a observá-lo.
2.2. Caso não concorde com suas disposições, o usuário deverá interromper a utilização das funcionalidades correspondentes.
2.3. Este Termo não substitui contrato, proposta ou instrumento específico que seja necessário para determinada operação, prevalecendo as condições específicas do negócio quanto ao respectivo objeto, sem prejuízo das disposições deste Termo que, por sua natureza, permaneçam aplicáveis.
Cláusula 3 – Capacidade e Responsabilidade do Usuário
3.1. O usuário declara possuir capacidade jurídica para praticar os atos realizados no site ou estar devidamente representado ou autorizado para tanto.
3.2. Quando atuar em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes ou autorização para representá-la perante a Empresa, responsabilizando-se pelos atos praticados nessa condição.
3.3. O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas, podendo a Empresa solicitar documentos ou informações complementares para validação de identidade, representação, contratação, faturamento ou segurança da operação.
Cláusula 4 – Regras de Utilização e Segurança
4.1. O site deverá ser utilizado de forma lícita, ética e compatível com a legislação aplicável e com este Termo.
4.2. É vedado ao usuário:
I – praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que possam causar prejuízo à Empresa ou a terceiros;
II – fornecer deliberadamente informações falsas ou utilizar identidade de terceiros sem autorização;
III – violar direitos autorais, marcas, imagem ou demais direitos de terceiros;
IV – inserir códigos maliciosos, vírus ou qualquer mecanismo destinado a comprometer sistemas ou informações;
V – tentar acessar, alterar ou obter acesso não autorizado a áreas, contas, sistemas ou informações;
VI – realizar coleta automatizada de dados, scraping ou atividade semelhante sem autorização;
VII – praticar atos que comprometam ou possam comprometer a segurança, funcionamento ou integridade do site e de seus sistemas.
4.3. A Empresa poderá adotar medidas técnicas e administrativas para prevenir, interromper ou restringir acessos e atividades que apresentem risco à segurança, integridade ou funcionamento do ambiente digital.
Cláusula 5 – Orçamentos e Propostas
5.1. Solicitações de orçamento, contatos, pedidos de informação ou manifestações de interesse realizados pelo site não constituem, por si só, obrigação de contratação pela Empresa.
5.2. Orçamentos e propostas estarão sujeitos à análise comercial, técnica, operacional e financeira da Empresa.
5.3. A Empresa poderá solicitar informações, arquivos, especificações, medidas, períodos de veiculação, localização, características da campanha e outros elementos necessários à análise da demanda.
Cláusula 6 – Reservas e Pré-Reservas de Espaços Publicitários
6.1. O site poderá disponibilizar sistema de consulta, pré-reserva ou reserva de espaços publicitários, conforme o inventário e as funcionalidades disponíveis.
6.2. A pré-reserva constitui manifestação de interesse e poderá representar apenas retenção temporária e condicionada do espaço, não equivalendo, por si só, à contratação definitiva.
6.3. A reserva estará sujeita à disponibilidade, período solicitado, validação das informações, condições comerciais e demais requisitos aplicáveis.
6.4. A reserva somente será considerada confirmada quando expressamente aceita pela Empresa por meio do sistema ou de canal oficial, observadas as condições comerciais correspondentes.
6.5. Mensagens automáticas de confirmação ou recusa constituem comunicação eletrônica sobre o status da solicitação e não substituem contrato, proposta ou documento comercial quando estes forem necessários à formalização da operação.
6.6. A Empresa poderá recusar ou cancelar pré-reserva ou solicitação de reserva em razão de indisponibilidade, inconsistência de informações, impossibilidade técnica, operacional ou legal, conflito com reserva anteriormente confirmada, manutenção, restrições locais, incompatibilidade do conteúdo, inadimplemento, questões de segurança ou outras circunstâncias justificadas relacionadas à viabilidade da operação.
6.7. Quando houver prazo para formalização ou pagamento, este será informado ao usuário. Decorrido o prazo sem o cumprimento da condição estabelecida, o espaço poderá ser novamente disponibilizado para comercialização.
Cláusula 7 – Veiculação e Disponibilidade dos Espaços
7.1. A veiculação estará condicionada à disponibilidade física e técnica do equipamento ou estrutura, às condições de segurança, manutenção e funcionamento, à legislação aplicável e às licenças ou autorizações eventualmente necessárias.
7.2. Na mídia digital, a programação, sequência, duração, frequência e horário de exibição observarão as condições contratadas e as limitações técnicas do equipamento.
7.3. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, falhas técnicas, condições climáticas, problemas elétricos, atos de terceiros, determinações de autoridades públicas ou eventos de força maior.
7.4. Quando tecnicamente possível e aplicável, a Empresa adotará medidas razoáveis para restabelecimento da veiculação ou eventual compensação, observadas as condições contratadas e a legislação aplicável.
Cláusula 8 – Artes, Materiais, Conteúdos e Direitos de Terceiros
8.1. O cliente é responsável pela conferência dos textos, grafia, números, contatos, endereços, marcas, cores, dimensões, proporções, informações comerciais e demais elementos constantes das artes e layouts apresentados ou aprovados.
8.2. Quando fornecer ou aprovar materiais, o cliente declara possuir os direitos, autorizações e licenças necessários à sua utilização, incluindo aqueles relativos a marcas, logotipos, fotografias, textos, vídeos, personagens, imagens, músicas, obras e demais conteúdos.
8.3. A aprovação realizada por e-mail, WhatsApp, sistema, plataforma, formulário ou outro meio eletrônico utilizado pela Empresa poderá ser considerada manifestação válida de aprovação.
8.4. Após a aprovação, alterações solicitadas pelo cliente poderão gerar custos, novos prazos ou reprogramação, conforme a etapa de execução.
8.5. A Empresa poderá solicitar comprovação de titularidade ou autorização e recusar material que apresente indícios de violação de direitos de terceiros, legislação aplicável ou normas de publicidade.
8.6. O cliente responderá pelas informações, conteúdos e materiais por ele fornecidos ou aprovados, inclusive perante terceiros, ressalvadas as responsabilidades legalmente atribuídas à Empresa.
Cláusula 9 – Propriedade Intelectual
9.1. Textos, marcas, logotipos, layouts, projetos, conceitos, estudos, mockups, fotografias, vídeos, apresentações, peças gráficas e demais criações de titularidade da Empresa são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
9.2. A apresentação de orçamento, proposta, layout, projeto ou material criativo não implica cessão ou licença de direitos, salvo previsão expressa em instrumento específico.
9.3. A utilização, reprodução, alteração, comercialização ou disponibilização a terceiros de criação desenvolvida pela Empresa dependerá de autorização ou contratação correspondente.
Cláusula 10 – Produtos e Serviços Personalizados
10.1. Produtos confeccionados ou serviços desenvolvidos segundo especificações particulares do cliente poderão ser considerados personalizados ou produzidos sob encomenda.
10.2. Medidas, cores, acabamentos, materiais, formatos, iluminação, resolução, aplicação e demais características observarão a proposta, pedido, projeto ou aprovação correspondente.
10.3. Em razão das características dos processos produtivos, poderão ocorrer variações técnicas razoáveis de tonalidade, textura, brilho, acabamento ou percepção visual, especialmente entre visualização em tela, impressão e diferentes condições de iluminação, sem que isso caracterize, por si só, defeito.
Cláusula 11 – Instalação e Condições do Local
11.1. Quando contratada a instalação, sua execução estará condicionada à existência de condições técnicas e estruturais adequadas no local.
11.2. O cliente deverá fornecer informações verdadeiras e suficientes sobre o local, incluindo características estruturais e elétricas, dimensões, acesso e restrições conhecidas.
11.3. A Empresa não responderá por danos ou falhas decorrentes de condições estruturais, elétricas ou físicas preexistentes que não tenham sido informadas ou que estejam fora do escopo contratado.
11.4. Quando a instalação depender de autorização do proprietário, condomínio, órgão público ou terceiro, caberá ao responsável pela contratação providenciá-la, salvo contratação expressa de serviço específico para essa finalidade.
Cláusula 12 – Legislação e Autorizações para Mídia Exterior
12.1. A instalação e veiculação de publicidade exterior estarão sujeitas às normas aplicáveis ao local de exibição, inclusive legislação municipal, urbanística, ambiental, de segurança, trânsito, patrimônio, condomínio e demais regulamentações incidentes.
12.2. A contratação de espaço publicitário não representa garantia de obtenção ou manutenção de licença, autorização ou alvará cuja emissão dependa de autoridade pública ou terceiro.
12.3. Caso a veiculação se torne inviável por alteração legislativa, determinação administrativa, perda de licença, restrição de segurança ou outra circunstância não imputável à Empresa, poderão ser avaliadas, conforme o caso, alternativas de substituição, remanejamento, compensação ou encerramento da contratação, observadas as condições pactuadas e a legislação aplicável.
Cláusula 13 – Garantia, Cancelamento e Direito de Arrependimento
13.1. Os produtos e serviços observarão as garantias legais e contratuais aplicáveis à natureza de cada contratação.
13.2. A garantia não abrangerá danos decorrentes de mau uso, utilização inadequada, intervenção de terceiros, instalação realizada por terceiros quando não contratada pela Empresa, alterações não autorizadas, acidentes, vandalismo, condições externas incompatíveis ou desgaste natural, observados os direitos assegurados pela legislação aplicável.
13.3. As solicitações de cancelamento serão analisadas de acordo com a natureza da contratação, etapa de execução, custos efetivamente incorridos, condições comerciais e legislação aplicável.
13.4. Nas relações submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, serão preservados os direitos legalmente assegurados ao consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável.
13.5. Em produtos ou serviços personalizados, confeccionados sob encomenda ou desenvolvidos especificamente segundo características solicitadas pelo cliente, eventuais cancelamentos após o início da execução serão analisados considerando a natureza da contratação, a impossibilidade de reaproveitamento, os custos efetivamente incorridos e a legislação aplicável.
Cláusula 14 – Entrega, Transporte e Recebimento
14.1. Quando houver envio de produtos, a entrega poderá ser realizada pela Empresa ou por transportadores e parceiros logísticos.
14.2. O cliente deverá verificar, no recebimento, a existência de danos aparentes, divergências ou avarias e, sempre que possível, registrar a ocorrência e comunicar a Empresa pelos canais oficiais, preferencialmente acompanhada de fotografias ou vídeos.
14.3. Os procedimentos de transporte, seguro e eventual indenização observarão as condições contratadas e a legislação aplicável.
Cláusula 15 – Liberdade Empresarial e Aceitação de Conteúdos
15.1. No exercício da livre iniciativa, autonomia privada e liberdade de organização empresarial, a Empresa poderá estabelecer critérios de aceitação de campanhas, peças, conteúdos e projetos.
15.2. Poderão ser recusados conteúdos ilícitos, fraudulentos, discriminatórios, que promovam violência ou práticas criminosas, violem direitos de terceiros, sejam incompatíveis com normas aplicáveis à publicidade ou estejam em desacordo com as diretrizes e posicionamento institucional da Empresa.
15.3. A Empresa poderá, por suas convicções institucionais e em respeito à liberdade de consciência de seus sócios, deixar de executar ou veicular conteúdos cuja natureza ou objeto sejam incompatíveis com seus valores empresariais.
15.4. Os critérios de aceitação ou recusa serão relacionados ao conteúdo, objeto ou natureza da demanda, e não a características pessoais protegidas pela legislação.
Cláusula 16 – Comunicações Eletrônicas e Registros
16.1. Comunicações realizadas por e-mail, WhatsApp, sistemas, plataformas, formulários eletrônicos e demais meios digitais utilizados pela Empresa poderão produzir efeitos jurídicos, conforme a natureza da manifestação e a legislação aplicável.
16.2. Aprovações, confirmações, recusas, solicitações, alterações e demais manifestações realizadas por meios eletrônicos poderão ser utilizadas para comprovação das respectivas operações.
16.3. Registros de acesso, protocolos, mensagens, e-mails, comprovantes, registros de sistema, data, hora, IP e demais evidências eletrônicas poderão ser utilizadas como meios de prova, observada a legislação aplicável.
Cláusula 17 – Proteção de Dados e Privacidade
17.1. O tratamento de dados pessoais realizado por meio do site e demais canais digitais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – LGPD e o Marco Civil da Internet.
17.2. As regras específicas sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, segurança, direitos dos titulares, cookies e tecnologias semelhantes estão estabelecidas na Política de Privacidade e Cookies, que integra este Termo.
Cláusula 18 – Segurança, Disponibilidade, Responsabilidade e Terceiros
18.1. A Empresa adota medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à segurança, integridade e continuidade do ambiente digital, sem garantir disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de falhas ou imunidade integral contra ataques, falhas tecnológicas ou eventos externos.
18.2. A Empresa poderá realizar manutenções, atualizações, ajustes, bloqueios ou interrupções temporárias sempre que necessários à segurança, funcionamento, melhoria e continuidade do site e de seus serviços.
18.3. Na extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não responderá por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, utilização inadequada do site, conteúdo ou material fornecido ou aprovado pelo cliente, atos de terceiros, falhas de serviços externos, telecomunicações, plataformas tecnológicas, caso fortuito, força maior, determinações de autoridades públicas ou indisponibilidades decorrentes de manutenção e segurança dos sistemas.
18.4. O site poderá conter links, integrações ou funcionalidades de terceiros. A Empresa não controla integralmente esses ambientes, que estarão sujeitos às respectivas políticas, termos e condições.
18.5. O disposto nesta cláusula não exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas ou restringidas pela legislação aplicável, especialmente nas relações submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.
Cláusula 19 – Direito de Regresso e Disposições Gerais
19.1. O cliente que fornecer conteúdo, informação, material ou autorização irregular e causar prejuízo comprovado à Empresa ou a terceiros poderá responder pelos danos a que tiver dado causa, observados os limites legais.
19.2. Poderão ser abrangidos, conforme o caso e na extensão legalmente admitida, prejuízos decorrentes de reclamações de terceiros, condenações, multas, custos de defesa e demais despesas diretamente relacionadas à conduta ou material fornecido pelo cliente.
19.3. A eventual tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia, novação ou alteração de direito.
19.4. A eventual invalidade ou inexigibilidade de determinada disposição não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.
Cláusula 20 – Alteração, Legislação Aplicável e Foro
20.1. Este Termo poderá ser atualizado em razão de alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou nas funcionalidades do site, sendo considerada vigente a versão disponibilizada no ambiente digital da Empresa.
20.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios adicionais quando necessário ou recomendado pela legislação aplicável.
20.3. Este Termo será interpretado de acordo com a CRFB/1988 e leis pertinentes.
20.4. Nas relações de consumo, serão preservados os direitos e regras de competência assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
20.5. Nas relações empresariais não submetidas às normas de proteção ao consumidor, eventual foro contratual será aquele definido no respectivo instrumento comercial ou, na ausência de previsão específica, o foro legalmente competente.
Termo atualizado em:30/09/2026